ASPFOC - Administração, Serviços Públicos, Finanças, Orçamento e Contas

Compete à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Finanças, Orçamentos e Contas emitir parecer sobre:
I – a proposta orçamentária;
II – a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III – As proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interesse ao crédito público;
IV – os balancetes e balanços da Prefeitura e da mesa para acompanhar o andamento das despesas públicas;
V – as proposições que fixem e os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice – Prefeito e Presidente da Câmara.
Regimento Interno: Art. 46